9230344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9230344
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005503
Nr Documento: RP199211099230344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2414e91531b7a678025686b006647bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230344.FB
Sumário
A demora na citação do executado motivada pelo facto de este ter falecido antes de instaurada a execução não pode considerar-se imputável ao exequente, verificado que este é um estabelecimento bancário, instaurou a execução com base em letra muito antes de decorrer todo o prazo prescricional desta, tomou conhecimento da morte do obrigado-executado 32 dias antes do termo do prazo prescricional e teve necessidade de proceder a diligências para obter a habilitação dos sucessores só decidida meses depois de decorrido tal prazo, pelo que a prescrição se deve ter por interrompida nos termos do artigo 323, nº 2 do Código Civil.