046997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 046997
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Crime continuado, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030527
Nr Documento: SJ199503090469973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1427d41d825206d3802568fc003b2b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046997.2B
Sumário
O recurso é de rejeitar se não foi dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 412 do Código do Processo Penal. A não indicação nas conclusões da norma jurídica violada conduz à rejeição do recurso, como resulta daquele preceito legal. Para haver crime continuado é necessário, como impõe o artigo 30, n. 2 do Código Penal que a realização plúrima do mesmo tipo de crime seja "executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa".