046384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046384
Acórdão
Descritores: Deferimento tácito, Revogação, Intimação para emissão de alvará, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056335
Nr Documento: SA120000816046384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d00766d09e3da7180256b25003e9a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046384.B3
Sumário
Improcede o pedido da intimação para emissão do alvará de licença da construção, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado por acto expresso posterior. Os vícios alegadamente geradores de nulidade do acto revogatório não podem ser conhecidos no meio processual de intimação judicial em causa mas tão só em sede de recurso contencioso de anulação deste acto.