Quando foi proferido o acórdão 0306263?

O acórdão foi proferido em 07 de julho de 1993.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Instrução preparatória

Q: Qual foi a decisão no processo 0306263?

Negado provimento. Nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão pendentes em 92/03/28 só há lugar a instrução se ela fôr requerida pelo arguido quando notificado da acusação.

Acórdão

0306263

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de julho de 1993
Relator: Manuel Dias

RecursoPenal

Cheque sem provisãoInstrução preparatória

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15 B.
DL 14/84 DE 1984/01/11.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 78/87 DE 1987/12/17 ART1.

Sumário

Nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão pendentes em 92/03/28 só há lugar a instrução se ela fôr requerida pelo arguido quando notificado da acusação.

Texto integral não disponível

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