Quando foi proferido o acórdão 0032422?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1990.

Acórdão TRL — Compra e venda comercial, Factura comercial

Q: Qual foi a decisão no processo 0032422?

Confirmada a sentença. A emissão da factura e do extracto de factura, aludida no artigo 1 do DL 19490, de 21/03/1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente comerciais, a prazo.

Acórdão

0032422

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de maio de 1990
Relator: Prazeres Pais

Apelação

Compra e venda comercialFactura comercialExtracto de factura

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 19490 DE 1931/03/21 ART1.
CCOM888 ART463 N1 ART464 N1.

Sumário

A emissão da factura e do extracto de factura, aludida no artigo 1 do DL 19490, de 21/03/1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente comerciais, a prazo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)