Extracto de factura - Jurisprudência Portuguesa

I - Os extractos de factura não são integráveis na noção genérica de «documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva» contida na al. d) do n.º do art. 46.º do Código de...

1 - Uma guia de transporte, mesmo que assinada pelo respectivo destinatário, pessoa singular, desacompanhada da declaração de ser representante legal da sociedade executada, bem como a junção de uma...

I - Tendo a Autora demandado a Ré, sendo a acção da iniciativa de um dos sócios comuns (que omite esse facto) e que é o mesmo que aparece em posição de receber a citação da entidade que demandou (por...

I – O extracto de factura criado pelo Decreto nº 19.490, de 21.03.1931, são títulos executivos desde que se refiram a contratos de compra e venda mercantil com pagamento do preço a prazo. II – O...

I - Provada a celebração de compra e venda, em acção movida pelo vendedor ao comprador, fundada no contrato, visando a condenação do segundo no pagamento do preço, incumbe ao réu o ónus da prova do...

I - No contrato de compra e venda mercantil, a prazo, a exigência de extracto de factura apenas releva, actualmente, para efeito de o credor-vendedor lançar mão directamente da acção executiva, pelo...

I - A falta do extracto de factura não obsta à validade do contrato de compra e venda mercantil e não impede, assim, o vendedor de lançar mão da acção declarativa para obter a condenação do comprador...

Por força da revogação do artigo 12 do Decreto n. 19490 de 21/03/31 (pelo artigo 3 da lei preambular do CPC de 1939) o extracto de factura passou a constituir apenas um título executivo, tendo...

O extracto de factura não constitui pressuposto processual ou condição de exercício de acção pelo vendedor num contrato de compra e venda mercantil e em que o preço não está representado por letras.

I - Tendo o material sido adquirido pela firma comercial que o arguido representava e inicialmente sido aceites letras, posteriormente reformadas, e depois substituídas por cheque cujo pagamento foi...