019218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019218
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Caixa geral de depósitos, Legitimidade activa, Interesse legítimo, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047379
Nr Documento: SA219970618019218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec6bc8b96054e148802568fc0039bdb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019218.B5
Sumário
O art. 355 1 do CPT deverá ser interpretado no sentido de se entender que o mesmo não visa impedir o recurso para o tribunal tributário de 1 instância a outros interessados além do interessado normal típico que é o executado.