9720154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720154
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Senhorio, Denúncia para habitação, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027048
Nr Documento: RP199910199720154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/325dd131aa0d75b58025686b00673728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720154.C1
Sumário
I - Provando-se que o arrendatário se encontrava já no arrendado há mais de vinte anos, ao tempo da propositura da acção, o senhorio não pode denunciar o contrato de arrendamento por necessidade do locado para nele instalar a sua residência.