96P923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96P923
ACORDAO
Descritores: Revelia, Defesa do arguido, Legitimidade, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033143
Nr Documento: SJ199611070009233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84954bdf4746e283802568fc003b82aa
Sumário
Nos termos do artigo 578 do CPP de 1929, o cônjuge do réu ausente, se este não tiver advogado constituído, tem legitimidade para tomar a defesa dele.
