9130007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9130007
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Caducidade, Renda, Deposito de renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001122
Nr Documento: RP199110039130007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6d112650ab33d9b8025686b006623b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130007.30
Sumário
A nova renda resultante da actualização anual das rendas e devida a partir do mes seguinte aquele em que for feita a comunicação respectiva do senhorio. Tendo os RR. devedores de rendas depositado na Caixa Geral de Depositos um montante global de rendas superior ao necessario para purgar a sua mora, tendo em conta que em relação a renda de um mes o seu deposito resultou de culpa da autora, mesmo que tenha havido deposito parcial a pecar por defeito, ocorre a caducidade do direito a resolução do contrato por parte do senhorio.