0140397 - Tribunal da Relação do Porto

É ilegal, por violação dos artigos 32 da Constituição e 203, 213 e 467 n.1 do Código de Processo Penal, alterar o estatuto processual do arguido, face a sentença penal condenatória não transitada, se não foram violadas as obrigações anteriormente fixadas como medidas de coacção.

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