9540684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540684
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Falta de fundamentação, Irregularidade, Recurso, Instrução do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015650
Nr Documento: RP199509209540684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5eaf2e36ccf95888025686b0066b695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540684.44
Sumário
Ao agravante incumbe instruir o agravo, não tendo que ser suprida a sua falta pelo tribunal superior. O princípio da cindibilidade dos recursos consagrados no artigo 403 n.1, do Código de Processo Penal, segundo o qual é ao recorrente que compete determinar o se e o quanto da intervenção de tribunal superior, permite apoiar a doutrina da completa responsabilização dos recorrentes perante eventuais deficiências de instrução dos recursos que sobem em separado. O despacho em que o juiz, por remissão para as razões jurídicas invocadas na promoção do Ministério Público, confirma as detenções efectuadas e determina a sujeição dos arguidos a prisão preventiva, enferma, por isso, de simples irregularidade que não foi arguida no momento próprio e de resto sem qualquer influência na decisão.