003502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003502
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017511
Nr Documento: SJ199212090035024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1bfc42f039d6d91802568fc003aed60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003502.18
Sumário
A oposição a que alude o artigo 763 do Código de processo Civil só existe se a mesma questão fundamental de direito obteve opostas soluções, sendo necessário a identidade dos factos e das normas aplicáveis. Se, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode recorrer-se para o Tribunal Pleno do acórdão proferido em último lugar.