9310138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9310138
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Tempestividade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008422
Nr Documento: RP199304219310138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82ebde55b175d4138025686b00665909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310138.05
Sumário
Lida a sentença sem a presença do mandatário da seguradora que não era obrigatória, e para a leitura da qual havia sido notificado, o prazo para a interposição do recurso iniciou-se no dia da sua leitura a que se seguiu o seu depósito na secretaria. É irrelevante para o efeito da contagem do prazo para recorrer o facto de a sentença lhe vir a ser notificada por carta registada, o que é da exclusiva responsabilidade do funcionário do processo.