0001916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0001916
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020840
Nr Documento: RL199003010001916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e7c695989f3c1808025680300032d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001916.69
Sumário
As excepções peremptórias (causas impeditivas do direito de denúncia) consignadas nas alíneas a) e b) do artigo 2 da Lei 55/79, de 15/9, reportam-se à data do termo do contrato de arrendamento ou da sua renovação, para a qual é pedida a denúncia.