9220073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220073
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos de terceiro, Compra e venda, Simulação do contrato, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005180
Nr Documento: RP199210199220073
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee73a1b7bfb44aa18025686b00663c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220073.3E
Sumário
A simulação pode ser alegada pelo embargado, na contestação, para fazer cair a posse de que o embargante-adquirente se socorre. Litiga de má fé quem deduz pretensão sabidamente infundada, visando entorpecer a acção da Justiça, fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, dilatando a pendência da acção e forçando a uma actividade judicial inútil.