0027266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0027266
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fixação de prazo, Contrato-promessa, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014402
Nr Documento: RL199107090027266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59e4a65907fc2c138025680300023d89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027266.00
Sumário
Não pode haver deficiência nem obscuridade nas respostas de "não provado" a quesitos, nem contradição entre elas. É pressuposto essencial para recurso ao processo de jurisdição voluntária de fixação de prazo previsto no artigo 1456 do Código Processo Civil o desacordo das partes quanto à fixação de prazo. II - O artigo 808 do Código Civil equipara o incumprimento definitivo a dois tipos de mora: a perda de interesse do credor na prestação, apreciada objectivamente, e a não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente haja sido fixado pelo credor.