083336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083336
Acórdão
Descritores: Inventário, Custas, Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019786
Nr Documento: SJ199306080833361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f24884ea57fbcd6802568fc003a5e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083336.BB
Sumário
Nos termos do artigo 143 do Código das Custas Judiciais, era dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. Essa disposição foi revogada tacitamente pelo artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro que tornava obrigatório o aviso postal registado.