083336 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 143 do Código das Custas Judiciais, era dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. II - Essa disposição foi revogada tacitamente pelo artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro que tornava obrigatório o aviso postal registado.