0310532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0310532
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência, Mudança de estabelecimento, Rescisão de contrato, Prejuízo sério, Aviso prévio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JTRP00033628
Nr Documento: RP200303170310532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/885019de371b479b80256d500035464dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0310532.E1
Sumário
O regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, é omisso acerca da transferência do local de trabalho. Por isso, não se podem considerar revogadas pelo seu artigo 2 as disposições das convenções colectivas que estabeleciam para o trabalhador um regime mais favorável do que o previsto no artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Se a transferência do local de trabalho resultar da mudança do estabelecimento, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho, com efeitos a partir da efectiva mudança do estabelecimento, sem precisar de dar aviso prévio. Tal rescisão confere ao trabalhador o direito à indemnização de antiguidade, salvo se a entidade empregadora alegar e provar que da mudança não resultaram prejuízos sérios para o trabalhador. Fornecendo a entidade empregadora transporte para o novo local de trabalho, não constitui prejuízo sério o facto de o trabalhador gastar mais 35 minutos na deslocação para o trabalho. Os meros transtornos de ordem familiar causados pela transferência não podem ser considerados relevantes quando à mudança do estabelecimento estão subjacentes razões que se prendem com a sobrevivência da empresa.