Mudança de estabelecimento - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma das caracterizações do princípio do reconhecimento do superior interesse da criança é, sem dúvida, o direito a ser ouvida e a ser tida em consideração a sua opinião, conferindo-lhe a...

I - Enquanto o regime do art. 24.º da LCT estabelecia um princípio geral de proibição de transferência individual do trabalhador, fazendo prevalecer o interesse deste na «estabilidade geográfica» da...

1. Provando-se que a mudança do local de trabalho determinou que as autoras passassem a despender mais 30 a 40 minutos no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, deve reconhecer-se...

I - Na determinação de prejuízo sério para efeito de se considerar justificado o direito de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, nos termos do artigo 24º, n.º 2, da LCT, apenas...

I- Os gerentes societários podem cumular as funções para que foram designados com as de trabalhador subordinado. II- A circunstância de, no documento rescisório, se invocar o art. 35º nº 2 al. b) do...

I - O regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, é omisso acerca da transferência do local de trabalho. II - Por isso, não se podem considerar revogadas pelo seu artigo...

O prazo de 15 dias, dentro do qual o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho com justa causa pela mudança do seu local de trabalho, conta-se a partir do conhecimento que o trabalhador teve...

I - A entidade patronal só pode, salvo estipulação em contrário, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de...

I - No caso de transferência de local de trabalho ficam excluídos da responsabilidade da entidade patronal as despesas derivadas do agravamento do custo de vida e dos transportes, quando o...

I - A lei não impõe de forma irredutível a impossibilidade de alteração do local de trabalho. II - A transferência colectiva por mudança do estabelecimento importa a não verificação de prejuízo...