O descritor "Mudança de estabelecimento" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 10 | 43.5% |
| TRP | 8 | 34.8% |
| STJ | 4 | 17.4% |
| TRE | 1 | 4.3% |
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