081907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081907
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017034
Nr Documento: SJ199206230819071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7b42c292f5ff257802568fc003a75c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081907.AD
Sumário
Conhecendo-se no saneador do mérito da causa e improcedendo a acção por inexistência de matéria de facto, alegada pelo autor, que suporte o pedido, o que foi confirmado pela Relação, não tem o Supremo Tribunal de justiça competência para ordenar que o processo continue com organização de especificação e de questionário.