081907 - Supremo Tribunal de Justiça

Conhecendo-se no saneador do mérito da causa e improcedendo a acção por inexistência de matéria de facto, alegada pelo autor, que suporte o pedido, o que foi confirmado pela Relação, não tem o Supremo Tribunal de justiça competência para ordenar que o processo continue com organização de especificação e de questionário.