9450845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450845
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Cláusula penal, Indemnização, Redução, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014183
Nr Documento: RP199502069450845
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3e0839b807240eb8025686b0066a735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450845.D4
Sumário
De acordo com o artigo 810, n. 1 do Código Civil as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível, ou seja, a cláusula penal. A expressão " indemnização exigível " equivale à prestação pecuniária devida ou a sanção imediatamente aplicável ao devedor faltoso, embora a título de indemnização. Pode ser reduzido equitativamente ( artigo 812 do Código Civil ) o efeito de mora no pagamento de prestações, se se verificar que é exagerado o contratualmente estabelecido.