001353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001353
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Recurso directo
Recorrente: J Dias & Santos Lda
Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1977/11/28 / DE 1977/11/30.
Nr Convencional: JSTA00010665
Nr Documento: SA219790606001353
Data de Entrada: 15/11/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6412f6309e1f01a5802568fc0036d34aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001353.51
Sumário
A petição do recurso directo a que aludem os artigos 202 e seguintes do Contencioso Aduaneiro e apresentado na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 204) e no prazo referido no artigo 203. O Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não e aplicavel aos recursos a interpor directamente na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.