9/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 9/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 9/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Alfândega da Fé
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100724
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100724
Sumário
A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Não constituem causas de exclusão das propostas, nos termos do n.º 2 do art.º 94.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os erros que se traduzam em encargos sem significado face ao valor global da empreitada e que não configurem uma quebra da qualidade global da obra. A violação dos preceitos citados pode potenciar a alteração do resultado financeiro do contrato, reduzindo-se dessa forma o universo concorrencial, pelo que, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 da mesma disposição legal.