0009832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0009832
Acórdão
Descritores: Expropriação, Terreno para construção, Avaliação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002223
Nr Documento: RL199601250009832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd933179da3c635b80256803000487aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009832.0D
Sumário
As sentenças de processos de expropriação não podem deixar de obedecer ao arquetipo definido pelo art. 659 CPC, devendo o Juiz discriminar os factos que considere provados. A lei aplicável aos processos de expropriação é a que vigorar à data de publicação da respectiva declaração de utilidade pública no Diário da República. A consensualidade pericial maioritária, sem qualquer objecção no aspecto jurídico, é um forte e bastante argumento de homologação judicial do respectivo relatório. Se é inconstitucional a utilização dos índices fundiários como limite de indemnização, é recomendável a sua utilização como uniformização dos critérios de avaliação, dentro de parâmetros relativamente elásticos. Em processo de expropriação, o elemento probatório fundamental sobre as características das parcelas expropriadas é o auto de vistoria "ad perpetuam rei memoriam", complementado pelo acórdão arbitral e relatório de avaliação. O valor fixado de indemnização deve reportar-se à data da avaliação.