0054045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0054045
Acórdão
Descritores: Advogado, Advogado em causa própria, Constituição obrigatória de advogado, Assistente, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Ofendido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00016674
Nr Documento: RL199802170054045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d59da2a8729b03c38025680300051ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054045.5C
Sumário
O advogado não pode intervir no processo penal em causa própria na veste de mandatário do ofendido.