0076916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0076916
Acórdão
Descritores: Requerimento, Falência, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017445
Nr Documento: RL199802190076916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab01b21946bd9d708025680300050fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076916.CE
Sumário
O requerente da declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes pressupostos: a) qualquer das situações descritas no n. 1 do art. 8 do CPEREF93; b) inviabilidade económica da requerida.