035090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 035090
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão do autor do acto, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042426
Nr Documento: SA119941130035090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a270233672f69632802568fc00392978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035090.90
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo General Comandante do Pessoal da Força Aérea.