035090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 035090
ACORDAO
Descritores: Incompetência em razão do autor do acto, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042426
Nr Documento: SA119941130035090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a270233672f69632802568fc00392978
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo General Comandante do Pessoal da Força Aérea.
