015567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015567
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Rendimento, Investimento produtivo, Materia colectavel, Contribuição industrial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019574
Nr Documento: SA219670215015567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d73b15cd6f65c667802568fc00374f88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015567.CD
Sumário
Nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, ao englobamento para efeitos do imposto complementar são de levar em conta os rendimentos correspondentes aos investimentos feitos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871.