029772 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As comissões Arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77 de 26/Out. e no Dec. Lei n. 51/86, de 14 de Março não são órgãos jurisdicionais. II - Assim sendo, o despacho previsto no n. 6 do art. 16 daquela Lei e no art. 24 do D. Lei n. 51/86, não pode considerar-se viciado de usurpação de poder.