031002 - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir a arguição de nulidade do acórdão, deduzida ao abrigo do n. 3 do art. 668 do Código de Processo Civil, com o fundamento em interpretação inconstitucional de uma norma legal, na errada identificação da causa de pedir e em probatório insuficiente, pois tais factos não integram nenhuma das causas de nulidade definidas taxativamente no n. 1 daquele preceito.*