005385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005385
ACORDAO
Descritores: Competencia das auditorias administrativas, Recurso contencioso, Deliberação, Instituição de previdencia social
Sumário
As Auditorias Administrativas são competentes para conhecer contenciosamente do recurso interposto de uma deliberação de um corpo administrativo em que este se pronunciou sobre uma questão referente ao contencioso das instituições de previdencia.
