005385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005385
ACORDAO
Descritores: Competencia das auditorias administrativas, Recurso contencioso, Deliberação, Instituição de previdencia social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026188
Nr Documento: SA119581212005385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e58c718931444e0c802568fc00379a80
Sumário
As Auditorias Administrativas são competentes para conhecer contenciosamente do recurso interposto de uma deliberação de um corpo administrativo em que este se pronunciou sobre uma questão referente ao contencioso das instituições de previdencia.
