Quando foi proferido o acórdão 037722?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1999.

Acórdão STA (1999) — Notificação do acto administrativo

Acórdão

037722

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1999
Relator: Alves Barata

Recurso jurisdicional

Notificação do acto administrativoElementos essenciaisNotificação deficienteFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART30 ART31.
CPA91 ART68.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1998/11/10 PROC32717.; AC STAPLENO DE 1998/12/02 PROC41777.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG280.

Sumário

I- Na vigência do art. 30º, da LPTA, o acto de notificação, para produzir os seus efeitos próprios, nomeadamente o de fazer iniciar o prazo legal de interposição do recurso contencioso, deveria conter as indicações referidas no nº 1.

Texto integral não disponível

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