014612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014612
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Ministerio do trabalho, Fundo de desenvolvimento da mão de obra, Quadro permanente, Pessoal operario, Vinculação ao estado
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/26.
Nr Convencional: JSTA00008178
Nr Documento: SA119811210014612
Data de Entrada: 05/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9c354cd237b3265802568fc0038713c
Sumário
I - Por força do disposto no n. 1 do artigo 40 do Decreto n. 146/78, de 13 de Dezembro, o primeiro provimento nos lugares do quadro de Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra seria feito pelo pessoal que a data da entrada em vigor daquele diploma, se acha adstrito, a qualquer titulo, aquele serviço. II - Porem o disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, que aquele manda aplicar, so contempla os que se encontrassem providos em lugares.
