047582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047582
ACORDAO
Descritores: Interposição de recurso, Imposto de justiça, Falta de pagamento, Sanção, Notificação
Sumário
A falta de pagamento do imposto de justiça devido pela interposição de recurso na Relação, não deverá ter como sanção a deserção do mesmo, mas sim, a notificação oficiosa do recorrente para o efectuar em dobro, por aplicação do artigo 110 do Código das Custas, conjugado com o seu artigo 187 n. 3.
Texto
N