0035986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0035986
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001433
Nr Documento: RL199111210035986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d33a64285603435b802568030000823aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035986.BE
Sumário
"Prejuízos graves dificilmente reparáveis" ou "lesão grave e de difícil reparação" é matéria de facto, podendo sobre ela incidir prova testemunhal. Na providência cautelar não especificada o Juiz tem que decidir caso por caso se, de acordo com as circunstâncias relatadas no requerimento inicial, a audiência dos requeridos deve ou não ser dispensada, por colocar ou não em risco o fim da providência. Na providência cautelar não especificada o requerente pode limitar-se a pedir a providência adequada, ficando, de qualquer maneira, ao critério e prudente arbítrio do julgador a escolha da providência que se afigure mais idónea, em face de cada caso. As providências cautelares não especificadas podem ser utilizadas não só para evitar lesões de direitos patrimoniais, como também para evitar lesões não patrimoniais, como é a lesão ao bom nome e prestígio comerciais.