001810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001810
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Colgate-palmolive Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004030
Nr Documento: SA219841017001810
Data de Entrada: 29/10/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdb549bef84d3f73802568fc00383392
Sumário
O Dec-Lei 426/72, em que assentam as Ports. 427/72 e 401/73, não e inconstitucional quando cria receitas a favor daqueles organismos.
