0044412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0044412
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização, Mais valia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003340
Nr Documento: RL199112050044412
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b52f362207ac457802568030000c67bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044412.89
Sumário
O aglomerado urbano define-se por si mesmo como o núcleo de edificações autorizadas com o complexo mínimo de infra- -estruturas urbanísticas e toda a área incluída no interior deste núcleo deverá ter-se por localizada em aglomerado urbano; O limite de 15% previsto no artigo 33, n. 1 alínea a) do Código das Expropriações de 1976 (Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro) não é inconstitucional, destinando-se a evitar situações de especulação imobiliária. A mais-valia é inversamente proporcional à distância do prédio em relação ao facto que a produz; A indemnização adveniente de expropriação por utilidade pública é uma dívida de valor e, por isso, passível de actualização. Os limites estabelecidos no n. 2 do artigo 83 do Código das Expropriações de 1976 reportam-se à indemnização "tout court" e não à sua actualização.