Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito. Apenas nas limitadas hipóteses contidas nos art.ºs 674 e 682.º pode...

I. O ganho sujeito a IRS é, constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição [al. a) do nº 1 do artigo 10º) do CIRS], este calculado de acordo com o disposto nos artigos....

I - Com a declaração de insolvência, o insolvente fica inibido da praticar actos de disposição e de administração sobre os bens apreendidos e que revertem para a massa insolvente, mas, até que sejam...

I – Aplica-se ao recurso da decisão arbitral o princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no n.º 5 do art.º 635.º, do C.P.C., que visa impedir que o recorrente seja prejudicado pelo...

É a massa insolvente, não o insolvente, que responde pelas eventuais mais-valias decorrentes da venda de imóveis.

I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o...

I. (a) Em processo de expropriação, se a petição de recurso não questionar algum ou alguns dos factos constantes da decisão arbitral e daquela constarem cálculos com base nesses mesmos factos,...

I – Os peritos/louvados, no processo de expropriação, não têm qualquer função decisória, nada decidindo quanto ao valor da indemnização ou aos critérios a que deve obedecer a sua determinação. II –...

I - Uma indemnização justa não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas sim ressarcir o prejuízo que advém ao expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e...

I - Na acção declarativa onde a autora pede que os réus a indemnizem pelos danos patrimoniais e não patrimoniais - derivados do incumprimento parcial, por parte dos réus, de um contrato entre ela e...