025411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025411
Acórdão
Descritores: Princípio da imparcialidade, Interpretação da lei, Inconstitucionalidade, Recurso hierárquico
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036750
Nr Documento: SAP19930211025411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cece60ddc657ca9802568fc00396429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025411.3D
Sumário
O princípio da imparcialidade consagrado no n. 2 do artigo 266 da C.R. obriga a Administração, nas suas relações com os particulares, à igualdade de tratamento dos interesses dos cidadãos, através de um critério uniforme de prossecução do interesse público. Foi o princípio assim acolhido que o legislador visou assegurar através das garantias da imparcialidade constituídas pelos impedimentos previstos no n. 1 do art. 1 do DL 370/83, de 6/10. Como fim reconhecidamente prosseguido pelo legislador, é critério fundamental na interpretação da lei e, de acordo com ele, há que reconhecer-lhe no seu acolhimento no DL 370/83 a amplitude que lhe é conferida no n. 2 do art. 266 da C.R.. O referido princípio abrange assim os órgãos da Administração e os agentes administrativos, todos eles atingidos pelos impedimentos do n. 1 do artigo 1, muito embora o preceito só aos primeiros se refira no seu teor literal. v - O princípio da interpretação conforme à Constituição conduz a que de entre os sentidos possíveis da norma, seja a esta atribuído o que, dentro do sentido literal possível, dê à norma um conteúdo em conformidade com a Constituição. VI - Deste princípio, numa das suas vertentes, advém que a norma só é inconstitucional quando insusceptível de interpretação em conformidade com a Constituição. VII - Também este princípio leva a que o n. 1 do artigo 1 do DL. 370/83 seja interpretado por forma a abranger os órgãos e os agentes administrativos. VIII- A norma da al. j) do n. 1, quando proíbe que no recurso hierárquico intervenha o autor do acto recorrido, tem de ser entendido no sentido de apenas vedar a sua intervenção na decisão do recurso. IX - Não viola essa regra nem por outra forma o princípio da imparcialidade a prestação no recurso, pelo autor do acto, de informação, ainda que esta venha a constituir o fundamento da decisão do recurso.