026779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026779
Acórdão
Descritores: Falencia, Apensação, Reclamação de creditos, Acção contra o falido
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Termicas Nunes Correia Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029488
Nr Documento: SA119890502026779
Data de Entrada: 26/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f21f22ddbf05dd57802568fc0037dc43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026779.73
Sumário
Por força do principio da universalidade do procedimento falimentar, não podem prosseguir autonomamente as acções contra o falido, em que se debatam interesses relativos a massa. Se propostas antes de declarada a falencia, tais acções são apensadas a este procedimento, nos termos do n. 1 do art. 1198 do C.P.C.. Se propostas apos essa data, findam pela absolvição da instancia, restando ao credor reclamar por requerimento o seu credito no apenso de verificação do passivo, se ainda não decorreu o prazo para o efeito ou, na hipotese inversa lançar mão da acção prevista no artigo 1241 do C.P.C..