0990/19.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0990/19.0BEAVR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acidente de serviço, Suspensão, Pensão, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26283
Nr Documento: SA1202009100990/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dc5910697681b22802585f3003d3410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0990.19.0BEAVR.30
Sumário
Não é de admitir a revista do aresto que considerou legal a suspensão do pagamento de uma pensão devida por um acidente em serviço se o recorrente apenas questiona essa solução pelo prisma da inconstitucionalidade – matéria que não é objecto próprio dos recursos de revista.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………., identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que, revogando parcialmente a sentença absolutória do TAF de Aveiro – proferida na acção que o aqui recorrente movera à CGA para impugnar actos relativos à quantificação e ao pagamento de uma pensão conexa com um acidente em serviço – confirmou o decidido na 1.ª instância no tocante à não acumulação dessa pensão com o vencimento. O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre questões relevantes, repetíveis e incorrectamente decididas. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Neste momento processual, apenas subsiste uma «quaestio juris»: a de saber se a CGA andou bem ao invocar o art. 41º, n.º 1, al. b), do DL n.º 503/99, de 20/11, para suspender o pagamento da pensão atribuída ao autor e aqui recorrente pela incapacidade permanente parcial que ele sofreu num acidente em serviço. O autor assevera, «ab initio litis», que essa pronúncia administrativa é ilegal porque a aludida norma deve ser desaplicada por inconstitucionalidade. Mas as instâncias, fundando-se num acórdão do Tribunal Constitucional que afirmou a constitucionalidade do preceito, convieram na legalidade da dita suspensão. Na sua revista, o recorrente insiste na inconstitucionalidade daquele art. 41º, n.º 1, al. b) – e na correlativa necessidade de se desaplicar a norma. E esgrime argumentos vários tendentes a diferenciar o seu caso do que subjazera ao mencionado aresto do Tribunal Constitucional – pronúncia que, aliás, também critica, considerando-a imprudente e injusta. Assim, a revista incide sobre um problema de inconstitucionalidade. Mas, como esta formação repetidamente diz, as questões desse género não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional. Consequentemente, não se justifica receber o presente recurso. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas, por isenção do recorrente (art. 48º, n.º 2, do DL n.º 503/99). Lisboa, 10 de Setembro de 2020. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho e o Sr. Conselheiro José Veloso – têm voto de conformidade.