0232852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0232852
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00032819
Nr Documento: RP200301230232852
Indicações Eventuais: 3ª SEC. - REG. LIVRO 540 FLS. 42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bedd0f7d751141e780256cec004e286bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232852.B8
Sumário
Os recursos visam a reapreciação da decisão proferida no Tribunal "a quo", dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o Tribunal recorrido no momento da prolação da sentença, a menos que se trate de questão de conhecimento oficioso. Constitui questão nova aquela que não se encontra abrangida pelo pedido e causa de pedir constantes da petição.