0336363 - Tribunal da Relação de Lisboa

O perdão de pena de multa e de prisão em sua alternativa concedido sob condição resolutiva ao abrigo dos arts. 8 n. 1 c) e n. 3 e 11 da Lei n. 15/94 não envolve a inibição da faculdade de conduzir quando a infracção tenha sido praticada sob a influência do álcool.