015177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 015177
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Retroactividade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc dos Vinhos Barardo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037775
Nr Documento: SA219930331015177
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4f09d1595252a5c802568fc0038da97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015177.68
Sumário
Na hipótese de mais favorável ao arguido, o regime prescricional penal estatuído pela lei nova é de aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco, como se todos os factos, inclusive os processuais, se tivessem passado sob o seu império, e tendo em conta que esse regime integra não apurar o prazo de prescrição mas também o seu processo de contagem e as causas de sucessão e de interrupção. Esta regra vale também para as transgressões fiscais e também para as contra-ordenações fiscais por força do disposto no n. 4 do art. 29 da CRP.*