034683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034683
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041446
Nr Documento: SA119940705034683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90f57bf8dd108518802568fc0039162dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034683.4A
Sumário
Se o requerente de passagem de certidão formula pedido idêntico ao formulado em processo anterior, com decisão finda já proferida mas ainda não transitada em julgado, verifica-se a excepção de litispendência. Se o pedido de certidão da quota de congelamento atribuída ao Hospital de Leiria no ano de 1993 é de todo alheio ao concurso externo de ingresso na categoria de auxiliar de acção médica do mesmo Hospital, deve esse pedido ser indeferido, se o requerente apenas alega interesse na interposição de recurso hierárquico necessário do acto de homologação da lista classificativa desse concurso.