081208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081208
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012912
Nr Documento: SJ199111190812081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/543badefdbaa302e802568fc003a36ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081208.B4
Sumário
É adequada a providência cautelar não especificada, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Civil, se a requerente pretende evitar o "periculum in mora".