9540417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9540417
Acórdão
Descritores: Renovação da prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015069
Nr Documento: RP199506219540417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a04d4ad88c0ff178025686b0066affeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540417.7D
Sumário
I - Só é permitida a renovação da prova quando a Relação conhece de facto e de direito, isto é, quando estiver documentada a prova e se verificarem os vícios do artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal.