0050676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0050676
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Contrato de empreitada, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009064
Nr Documento: RL199303250050676
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d96429985e82fda802568030001564cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050676.FD
Sumário
São dois os elementos que caracterizam o contrato de trabalho: a subordinação económica e a subordinação jurídica. No entanto só a subordinação jurídica constitui uma característica essencial. O único critério legítimo que permite distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços está em averiguar se a actividade é ou não prestada sob a direcção da pessoa a quem dele aproveite, ou seja, quem dele é credor.