088450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 088450
Acórdão
Descritores: Escrita comercial, Exame
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029415
Nr Documento: SJ199603050884501
Indicações Eventuais: P COELHO LIÇ VOLI PAG563.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c26ab6c25f94baa7802568fc003afe68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088450.09
Sumário
Embora, como regra, a escrituração comercial seja secreta - artigo 41 do Código Comercial - não há dúvida de que esta regra tem as excepções dos artigos 42 e 43 do mesmo Código, podendo ser feito exame judicial limitado a certos elementos, nos termos fixados nestes artigos. Portanto, é lícito ordenar exame à escrituração comercial necessário para responder a quesitos formulados, pois não tem por objectivo a escrituração por inteiro, vedado pelo citado artigo 42.